AVISO LEGAL

1. INFORMAÇÃO GERAL

1.1. Quem está detrás desta página web

Detrás desta página web, cujo domínio é “www.lacuite.com”, doravante, a Página Web
ou a Plataforma, encontra-se a L’ACUITE LU, S.L.U. (doravante, “a l’acuité”) cujos dados, para qualquer coisa que o Utilizador puder necessitar, se proporcionam aqui::

L’ACUITE LU, S.L.U.
NIF: B-88365515
Domicílio: Av. de la Industria, 8, Nave 3. 28108 Alcobendas, Madrid
Endereço de correio eletrónico: info@lacuite.hl1241.dinaserver.com
Telefone: +34 91 069 74 53 / +34 649 095 338
Dados de registo: Registro Mercantil de Madrid, Tomo 39064, Folio 148, Hoja M-694049, Inscripción 1ª

1.2. Descrição da página web e finalidade

A presente Plataforma pretende apresentar a l’acuité e os serviços que oferece; a
facilitação de informação sobre a doença do Olho Seco a pacientes e profissionais do setor,
assim como a disponibilização de equipamentos médicos para o seu tratamento e remédio e
materiais adicionais como cursos, vídeos e protocolos.

1.3. O que se pretende com este aviso legal

Com este aviso, deseja-se informar o Utilizador acerca de quem há detrás desta
plataforma, assim como que possa conhecer o tipo de informação que se recolhe e para que se
necessita da mesma. Juntamente com este texto, disponibilizaram-se outros textos legais
aplicáveis, como a política de privacidade e a política de cookies.

1.4. Como contactar o responsável desta plataforma

Para contactar a l’acuité, o Utilizador pode fazê-lo através do endereço acima indicado
ou, preferivelmente, através do seguinte correio eletrónico: info@lacuite.hl1241.dinaserver.com.

2. REGRAS DE FUNCIONAMENTO

2.1. Como funciona esta Plataforma

O Utilizador pode visitar a presente plataforma quando quiser e de maneira
totalmente gratuita e livre, assim como desfrutar dos serviços que se oferecem na mesma. Em
todo o caso, para poder ser Utilizador, é necessário que se seja maior de idade.

2.2. Tipos de utilizador na Página Web

Seguidor nas redes sociais: é a pessoa que segue a l’acuité nas redes sociais
corporativas e que, com base nisso, pode chegar a utilizar a Plataforma.
Solicitante de informação: é a pessoa que se põe em contacto mediante qualquer um dos meios habilitados
para requerer informação sobre os serviços que se oferecem.
Utilizador cliente:: é aquela
pessoa que acaba por contratar os serviços oferecidos pela l’acuité através dos meios
pertinentes.
Utilizador registrado: é aquele utilizador que se regista na plataforma para ter acesso aos materiais proporcionados pela l’acuité.
Visitante: é aquela pessoa que navega
livremente pela página web.

2.3. Que regras de confidencialidade se aplicam

Quando o Utilizador navega na Plataforma, pode-se chegar a recolher os seus dados de
acordo com o estabelecido na política de privacidade. No caso de, como Utilizador, por
qualquer motivo, aceder a informação relativa a serviços ou aspetos confidenciais da empresa,
sujeita-se à mais estrita confidencialidade, salvo que se indique expressamente que se é livre
para utilizar essa informação. Em todo o caso, qualquer Utilizador da Plataforma deverá
respeitar o estabelecido nas condições de uso.

2.4. Condições de uso

2.4.1. Aspetos gerais

Qualquer pessoa que aceder e navegar na Plataforma convertese em Utilizador da mesma, o que implica a aceitação das condições de uso deste site detalhadas em todas as suas notas e políticas legais, relativas à proteção de dados, propriedade intelectual, medidas de segurança e jurisdição competente, entre outras.

O Utilizador, ao aceder a esta plataforma, assume os riscos que possam ocorrer por sua conta e risco. Deste modo, deve ser responsável pelo uso de meios idóneos para evitar riscos controláveis que lhe digam respeito.

O Utilizador deve, também, ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiones em que desejar utilizar a Plataforma, dado que pode sofrer modificações e, portanto, se sujeitará e deverá obedecer ao que nela está estipulado.

Além destas condições de uso, o Utilizador deverá respeitar a cada momento o resto das normas desta página web, já que regulam todos os direitos e deveres dos Utilizadores para uma melhor proteção dos mesmos, a proteção da Plataforma e, consequentemente, também da l’acuité.

2.4.2. Direitos do Utilizador

O Utilizador tem direito a navegar na Plataforma sujeitando-se sempre às regras estabelecidas nos avisos aplicáveis à mesma.
O Utilizador tem direito a ser atendido relativamente às suas dúvidas, comentários ou exercício de direitos, seguindo-se para o efeito os procedimentos estabelecidos na Página Web.
O Utilizador também tem direito a que a sua informação seja tratada com respeito e máxima privacidade, pelo que se estabeleceu para esse fim uma adequada política de privacidade e proteção de dados.

2.4.3. Proibições do Utilizador

Não se pode aproveitar a condição de Utilizador para aceder a informação que não corresponda à informação ou aos serviços oferecidos nesta página web ou sobre os seus Utilizadores e efetuar um uso não autorizado ou contrário à lei que possa causar algum tipo de dano, nem ao titular desta Plataforma, nem a um terceiro ou Utilizador.
É proibido qualquer tipo de hiperligação de ou para páginas difamatórias, pornográficas, racistas ou qualquer outra que ofereça informação falsa ou prejudique a Plataforma e qualquer um dos profissionais ou colaboradores que trabalham com ou para a mesma.
Em nenhum caso o Utilizador poderá suprimir, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistemas de segurança que possam estar instalados na Plataforma para cometer algum delito ou fraude, atentar contra os direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade dos utilizadores da plataforma ou do seu titular.

2.4.4. Direitos do titular

O titular desta Plataforma tem direito a tratar os dados do Utilizador de acordo com o estabelecido nestes avisos e na correspondente política de privacidade, utilizando a referida informação para responder às suas questões, podendo levar a cabo todas as medidas adequadas segundo a lei para poder prestar o serviço de forma eficaz.

3. POLÍTICA DE CONTEÚDOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

3.1. Tipo de conteúdos na Plataforma

Na Página Web, a l’acuité dispõe das descrições do que se oferece, que se darão com a intenção de comprovar proximidade, fiabilidade e transparência.

3.1.1. Política de propriedade intelectual

A política de propriedade intelectual é aplicável a toda a Plataforma, assim como aos conteúdos e materiais difundidos mediante esta plataforma.
O Utilizador reconhece expressamente, e para todos os efeitos, que a informação, símbolos, imagens, desenhos, logótipos, animações, vídeos, textos, assim como os demais elementos e conteúdos da Plataforma, incluindo os seus serviços e aplicações informáticas, estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual da l’acuité e/ou de terceiros titulares dos mesmos que autorizaram devidamente a sua inclusão nesta página web, pelo que não se lhes concede nenhum tipo de direito sobre eles, salvo os que expressamente se reconheçam.
Os Utilizadores que acederem à Plataforma podem visualizar a informação contida e efetuar descargas ou reproduções privadas no seu sistema informático, desde que os elementos reproduzidos não sejam cedidos posteriormente a terceiros ou se instalem num servidor conectado à Internet ou a uma rede local.
Em consonância com o disposto na secção anterior, o Utilizador não estará facultado para, a título meramente enunciativo: distribuir, modificar, transformar, ceder, colocar à disposição do público ou levar a cabo qualquer outra atividade que não tiver sido expressamente autorizada, sobre os elementos e conteúdos indicados anteriormente, incluindo os códigos informáticos de qualquer um dos elementos desta Plataforma.
O Utilizador que proceder ao envio de qualquer tipo de conteúdo para a Plataforma, assegura que ostenta os direitos necessários para o efeito, ficando isenta a l’acuité de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo e legalidade da informação oferecida.
O Utilizador reconhece à l’acuité o direito a modificar os conteúdos introduzidos a fim de que se adequem e sejam compatíveis com as características técnicas e estéticas da plataforma.
O Utilizador será diretamente responsável por todas as consequências, danos e prejuízos que derivarem para a l’acuité e/ou terceiros da infração de qualquer obrigação contida na presente cláusula.

3.1.2. Limites do Utilizador

O acesso aos conteúdos de propriedade intelectual por parte do Utilizador não lhe transfere nenhum direito sobre os mesmos. Neste sentido, o uso que o Utilizador der a esta informação e conteúdos só pode ser privativo (utilizado de um modo privado); qualquer uso ou reprodução realizado pelos Utilizadores ou outros que se possam incluir no futuro, deverá realizar-se conforme as previsões e políticas legais aqui estabelecidas, respeitando em todo o caso as limitações legais aplicáveis.

Em concreto, são proibidas:

A reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição do público ou qualquer outra exploração dos conteúdos desta plataforma sem o consentimento por escrito do titular.
Também não se poderão realizar hiperligações para esta Plataforma sem o consentimento do seu titular e, dado o caso, só se permitirão hiperligações para a página principal.

Se o Utilizador desejar solicitar algum tipo de licença para utilizar ou publicar algum dos conteúdos da página web, pode dirigir-se à l’acuité por algum dos meios indicados no ponto 1.4 deste Aviso.

3.1.3. Autorizações ou licenças

O Utilizador poderá visualizar os elementos da Plataforma e também imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu dispositivo ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja, única e exclusivamente, para um uso pessoal e privado, ficando, portanto, proibida a sua utilização com fins comerciais, a sua distribuição, assim como a sua modificação, alteração ou descompilação.

Não obstante, como exceção ao indicado no ponto 2 anterior, permite-se ao Utilizador que partilhe o que for relativo à Plataforma através de redes sociais, com as ações “tweet, retweet, partilhar, bloguear” ou similares, desde que se respeite a titularidade da l’acuité ou a menção das pessoas correspondentes.

3.1.4. Hiperligações entre páginas web

Aquelas pessoas ou empresas que se propuserem a estabelecer uma hiperligação entre a sua página web e esta (doravante, a hiperligação), deverão cumprir as condições seguintes:

A hiperligação unicamente permitirá o acesso à página principal do site, mas não poderá reproduzi-la de nenhuma forma.
Não se criará um frame sobre as páginas da plataforma.
Não se realizarão manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre a l’acuité, os seus diretivos, os seus empregados e os serviços ou produtos fornecidos através da Plataforma.
Não se declarará nem se dará a entender que a l’acuité autorizou a hiperligação ou que supervisionou ou assumiu de qualquer forma os serviços oferecidos ou colocados à disposição a partir da página web na qual se estabelece a hiperligação.
Fazendo-se uma exceção para aqueles símbolos que formarem parte da própria hiperligação, a página web na qual se estabelecer a hiperligação não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros símbolos distintivos pertencentes à l’acuité.
A página web na qual se estabelecer a hiperligação não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, assim como conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.
O estabelecimento da hiperligação não implica, em nenhum caso, a existência de relações entre a l’acuité e o proprietário da página web na qual aquela se estabelecer, nem a aceitação e aprovação por parte da l’acuité dos seus conteúdos ou serviços.

A l’acuité coloca à disposição dos Utilizadores hiperligações (links) com o fim de facilitar o acesso à informação, serviços e restantes conteúdos disponíveis na Internet. As hiperligações habilitadas na Página Web podem conduzir o Utilizador a outros sites e páginas web geridas por terceiros, sobre os quais a l’acuité não exerce nenhum tipo de controlo.

A l’acuité não assume nenhum dever de vigilar nem de verificar as informações ou conteúdos dos outros sites ou páginas web aos quais se aceda mediante as hiperligações existentes na Web. Assume, exclusivamente, o dever de suprimir desta página, com a maior brevidade possível, as informações, conteúdos ou serviços que não correspondam à realidade, atentem contra qualquer normativa aplicável ou possam induzir em erro ou causar dano ao Utilizador.

3.2. Respeito pelo software correspondente a esta Plataforma e do seu desenho

O titular desta Plataforma dispõe das permissões e licenças para a utilizar, assim como dos direitos relativos ao seu desenho. Qualquer uso do código de programação, software ou desenho por parte dos Utilizadores não está permitido, sendo responsáveis os mesmos por qualquer uso fraudulento ou em prejuízo de direitos do titular da Plataforma, ou de terceiros.
Em nenhum caso poderá o Utilizador extrair, manipular, copiar, compilar ou descompilar nenhum elemento que componha a Plataforma, com fins alheios ou que escapem ao objetivo do oferecido na mesma, podendo empreender ações legais se for detetada alguma ação contrária e pelo referido motivo.

3.3. Respeito pela marca e identidade corporativa

O Utilizador não poderá utilizar a marca, o domínio, o slogan ou qualquer elemento que configure a identidade corporativa da l’acuité sem solicitar permissão expressa para o efeito.

3.4. Regras complementares

No que estiver omisso nos avisos legais da l’acuité, dever-se-á cumprir o disposto na legislação e normativa aplicável de propriedade intelectual e industrial.

4. REGIME DE RESPONSABILIDADES

4.1. Responsabilidade de acesso à Plataforma

O acesso à Plataforma será responsabilidade exclusiva do Utilizador, tanto na forma de acesso como na informação que proporcionar, assim como na segurança com que navega nela.

Por sua parte, o titular da Plataforma compromete-se a realizar o melhor e maior esforço, na medida do razoavelmente possível, para evitar erros nos conteúdos publicados e oferecer um serviço constante e permanente através da mesma.

A l’acuité não se pode responsabilizar pelas suspensões temporárias, avarias ou falhas técnicas que afetarem a Plataforma, provocados por causas alheias ao projeto, por vírus ou insegurança informática ocasionada por terceiros, nem pelas atuações ilegais e desrespeitosas dos Utilizadores.

Também não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do funcionamento da Plataforma e, consequentemente, exclui, na máxima medida permitida pela legislação vigente, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da página web e dos serviços habilitados na mesma, assim como aos erros no acesso.

Do mesmo modo, a l’acuité declina toda a responsabilidade pelos danos informáticos ou de outro tipo que possa ocasionar ao Utilizador visitante no acesso aos conteúdos da Plataforma. Portanto, não garante a ausência de vírus ou outros elementos lesivos que possam causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos, ou nos ficheiros do Utilizador ou de terceiros.

4.2. Respeito pelos conteúdos publicados

A l’acuité também não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou atualização das hiperligações publicadas na Plataforma, nem pela informação que indexar a mesma e que estiver relacionada com outros sites, ou com outras aplicações ou empresas que estiverem vinculadas aos critérios de busca de conteúdo.

Será revisada e atualizada a informação publicada nesta plataforma, mas não se pode garantir que toda ela seja totalmente correta, visto que podem ocorrer erros tipográficos, de informação inexata ou incompleta por qualquer razão plenamente justificável.

Sem prejuízo das limitações estabelecidas na legislação vigente, a l’acuité não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de exatidão, exaustividade ou atualidade, assim como a erros ou omissões que possam ter impacto sobre as informações contidas na Plataforma ou outros conteúdos aos quais se possa aceder através da mesma.

4.3. Responsabilidade em relação com as falhas do serviço

Em geral, nem a plataforma nem o seu titular respondem pelos erros técnicos na plataforma e/ou no fornecimento do serviço de Internet: (i) por causa de ações ou erros de terceiros e/ou (ii) por causas próprias quando se resolver o incidente e/ou se atuar de maneira diligente.

4.4. Outras responsabilidades e deveres

Se a l’acuité for declarada não responsável por qualquer dano ou prejuízo causado pelos anteriores extremos num procedimento judicial ou extrajudicial, por um Julgado, Tribunal ou Ente Público administrativo competente, sendo declarado disso o Utilizador, aquela poderá repetir contra este todas las quantidades que tenha tido que abonar e suportar, incluindo o dano emergente e o lucro cessante, e qualquer custo ou penalização que tenha tido de afrontar, incluindo impostos, taxas, advogados, procuradores, peritos, arbitragens, viagens, estadias, e qualquer outro.
A l’acuité reserva-se o direito de comunicar a informação confidencial que os Utilizadores lhe tenham comunicado quando tal for exigido por lei, regulamento, normativa, decreto e/ou qualquer outro mandato legal, judicial ou pedido governamental.

5. PROTEÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A l’acuité manterá operativa a página web durante todo o ano, 24 horas por dia,
sempre que o estado da técnica o permitir.

Não obstante, reserva-se o direito de modificar ou interromper, no todo ou em parte, o acesso ao sistema de forma temporária quando o serviço
de manutenção, atualização ou reparação do sistema ou do servidor de Internet o requerer,
sem necessidade de notificar disso o Utilizador.

Se o Utilizador detetar alguma anomalia,
interferências de terceiros, erros do sistema ou mau funcionamento da Plataforma, deverá
notificá-lo à l’acuité para que proceda à sua solução.

6. DIREITO DE MODIFICAÇÃO DESTE AVISO

O titular da Plataforma reserva-se o direito a modificar este aviso para o adaptar às
novidades legislativas ou jurisprudenciais que forem surgindo ou sendo publicadas, assim
como efetuar as modificações oportunas de acordo com as práticas da indústria ou comerciais.

Quando ocorrer uma mudança substancial ou de relevância nas mesmas, será lançado um
aviso mediante a Plataforma, e com antecedência prudencial, sobre as mudanças que venham
a ocorrer nas políticas, indicando quando está previsto que comecem a ter plenos efeitos

7. NORMATIVA APLICÁVEL A ESTA PLATAFORMA

Todos los textos e políticas legais associados a esta plataforma regem-se, em qualquer
um dos seus extremos, pela legislação espanhola, incluindo: a Lei 34/2002, de Serviços à
Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro,
de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, o Regulamento Europeu de
Proteção de Dados 679/2016 e quaisquer disposições legais se aplicarem às páginas web.

8. EXCLUSÕES DA POLÍTICA LEGAL DA PLATAFORMA

A presente política legal somente afeta a informação publicada e o tratamento de
dados realizado com base na Plataforma. Em nenhum caso devem as condições aqui
estabelecidas estar necessariamente relacionadas com as políticas da empresa no que diz
respeito à prestação de serviços em si, assim como a forma de prestação dos mesmos por
parte do seu titular.

9. JURISDIÇÃO COMPETENTE

Na situação em que surgir qualquer conflito ou discrepância na interpretação das
presentes condições ou aviso, os Julgados e Tribunais que, conforme o caso, tiverem
conhecimento do assunto serão os que estipular a normativa legal aplicável em matéria de
jurisdição competente.

Em todo o caso, se a situação do Utilizador é como consumidor final,
serão competentes os tribunais correspondentes ao seu domicílio.

No caso de pessoas
jurídicas, as partes sujeitar-se-ão aos tribunais de Madrid.

10. A QUE OUTRAS POLÍTICAS LEGAIS SE SUJEITAM ESTE AVISO E O UTILIZADOR

O presente aviso legal complementa-se com o resto das políticas legais estabelecidas
na Plataforma, já comentadas ao longo deste aviso, como a política de privacidade e a política
de cookies, além de qualquer outra que seja necessário acrescentar ou complementar,
seguindo o disposto na legislação vigente a cada momento, tudo isto para velar pelo interesse
dos Utilizadores, dando-lhes a maior imagem de garantia e transparência.

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AVISO LEGAL

1. INFORMAÇÃO GERAL

1.1. Quem está detrás desta página web

1.2. Descrição da página web e finalidade

1.3. O que se pretende com este aviso legal

1.4. Como contactar o responsável desta plataforma

2. REGRAS DE FUNCIONAMENTO

2.1. Como funciona esta Plataforma

2.2. Tipos de utilizador na Página Web

2.3. Que regras de confidencialidade se aplicam

2.4. Condições de uso

2.4.1. Aspetos gerais

2.4.2. Direitos do Utilizador

2.4.3. Proibições do Utilizador

2.4.4. Direitos do titular

3. POLÍTICA DE CONTEÚDOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

3.1. Tipo de conteúdos na Plataforma

3.1.1. Política de propriedade intelectual

3.1.2. Limites do Utilizador

3.1.3. Autorizações ou licenças

3.1.4. Hiperligações entre páginas web

3.2. Respeito pelo software correspondente a esta Plataforma e do seu desenho

3.3. Respeito pela marca e identidade corporativa

3.4. Regras complementares

4. REGIME DE RESPONSABILIDADES

4.1. Responsabilidade de acesso à Plataforma

4.2. Respeito pelos conteúdos publicados

4.3. Responsabilidade em relação com as falhas do serviço

4.4. Outras responsabilidades e deveres

5. PROTEÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

6. DIREITO DE MODIFICAÇÃO DESTE AVISO

7. NORMATIVA APLICÁVEL A ESTA PLATAFORMA

8. EXCLUSÕES DA POLÍTICA LEGAL DA PLATAFORMA

9. JURISDIÇÃO COMPETENTE

10. A QUE OUTRAS POLÍTICAS LEGAIS SE SUJEITAM ESTE AVISO E O UTILIZADOR

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